Termos da Campanha de Doação

1. Quem organiza e quem recebe

A campanha é organizada por [razão social da entidade titular], CNPJ nº [CNPJ] (“Organizadora”), titular da conta que recebe os valores, sob a marca NutriLink. O objetivo é disseminar informação sobre doação de leite humano por meio de divulgação, materiais educativos e manutenção dos canais digitais do NutriLink, conforme descrito na página da campanha.

O Mercado Pago atua apenas como instituição de pagamento que processa o Pix. Ele não é organizador nem beneficiário da campanha.

2. Natureza da doação

A doação é um ato voluntário e gratuito, regido pelos arts. 538 e seguintes do Código Civil. Ela não dá direito a produto, serviço, prêmio, participação, desconto ou qualquer outra contrapartida, e não cria vínculo entre você e a Organizadora além da própria doação.

Para doar, você deve ter 18 anos ou mais, ou estar autorizado por seu responsável legal, e usar uma conta de pagamento de sua titularidade ou que esteja autorizado a usar.

3. Valores e pagamento

Cada doação deve ficar entre R$ 10,00 e R$ 50.000,00 e é paga exclusivamente por Pix. O código Pix gerado vale por 30 minutos. Depois disso, ele expira sem qualquer cobrança.

A doação só é considerada concluída quando o Mercado Pago confirma o pagamento. O comprovante é enviado pelo Mercado Pago ao e-mail informado.

4. Uso dos recursos e prestação de contas

Os valores arrecadados serão usados para produzir e disseminar informação sobre doação de leite humano e manter a plataforma NutriLink, nas finalidades descritas na aba “Para onde vai” da página da campanha, que poderá ser detalhada ao longo da campanha. A Organizadora publicará atualizações sobre o andamento e a destinação dos recursos na aba “Atualizações”.

O valor arrecadado e o número de apoiadores exibidos na página contam somente pagamentos confirmados. Se a meta não for atingida, os valores recebidos continuam destinados às mesmas finalidades.

5. Cancelamento e devolução

Por ser um ato voluntário e gratuito, a doação confirmada, em regra, não é devolvida. A Organizadora devolverá o valor nos casos de cobrança em duplicidade, valor diferente do escolhido, pagamento não reconhecido pelo titular da conta ou suspeita de fraude, mediante pedido pelo e-mail [e-mail de contato] em até [prazo] dias da doação.

Pagamentos Pix feitos em razão de golpe ou fraude também podem ser contestados junto à sua instituição financeira, pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central.

Doações devolvidas deixam de contar no total arrecadado e em “Quem ajudou”.

6. Exibição em “Quem ajudou”

O nome só aparece em “Quem ajudou” se você o informar no campo opcional. O valor doado nunca é exibido. Você pode pedir a retirada do nome a qualquer momento, pelo e-mail [e-mail de contato]. Não informe nome de outra pessoa sem autorização dela.

7. Tributos

Esta doação não gera, por si só, direito a dedução no Imposto de Renda. Se a Organizadora for habilitada a emitir recibo com benefício fiscal, essa informação será publicada na página da campanha. Eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos são de responsabilidade da Organizadora, na forma da legislação aplicável.

8. Prevenção a fraudes e uso indevido

É proibido usar a página para testar meios de pagamento, fazer doações com recursos de origem ilícita, se passar por outra pessoa ou interferir no funcionamento do site. A Organizadora pode recusar, cancelar ou devolver doações suspeitas e comunicar às autoridades quando a lei exigir.

9. Limites da campanha

A contribuição em dinheiro é distinta da doação de leite humano e não dá prioridade, vantagem ou acesso diferenciado a bancos de leite. O NutriLink informa e encaminha a fontes oficiais; não acompanha doadoras, não fornece leite às famílias e não confirma atendimento, aptidão ou coleta. Nenhum conteúdo da campanha substitui orientação individual da equipe de saúde.

A página pode ficar indisponível por manutenção ou falha de fornecedores. Nessas situações, nenhuma doação é cobrada sem a geração e o pagamento de um Pix.

10. Alterações, lei aplicável e foro

Estes termos podem ser atualizados, e a versão válida para cada doação é a vigente na data do pagamento. Eles são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], salvo quando a lei garantir ao doador o foro do próprio domicílio.

Dúvidas sobre a campanha podem ser enviadas para [e-mail de contato].